Decretos Não Numerados

Decreto, de 18 de março de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1o do Decreto de 17 de janeiro de 2002, que cria Grupo de Trabalho para propor a estruturação das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1o do Decreto de 17 de janeiro de 2002, que cria Grupo de Trabalho para propor a estruturação das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, fica prorrogado até 18 de abril 2002.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Silvano Gianni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.2002

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