Decretos Não Numerados

Decreto, de 7 de março de 2002

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Declara ponto facultativo no dia 11 de março de 2002, a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, situados em Fortaleza - CE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Considerando a 43 ª Reunião da Assembléia de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e a 17 ª Reunião de Governadores da Corporação Interamericana de Investimentos – CII, a serem realizadas em Fortaleza – CE, no período de 11 a 13 de março de 2002;

Considerando a participação de todos os segmentos da comunidade nas atividades inerentes aos mencionados eventos;

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarado ponto facultativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, situados em Fortaleza – CE, no dia 11 de março de 2002.

Art. 2.

A medida prevista no art. 1 º não abrange a prestação de serviços essenciais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de março de 2002; 181 º da Independência e 114 º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.3.2002

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