Decretos Não Numerados
Decreto, de 27 de dezembro de 2001
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a promover o aumento de seu capital social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e no Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Banco do Nordeste do Brasil S. A. autorizado a promover aumento de seu capital social, mediante subscrição de novas ações, no valor de até R$ 2.660.000.000,00 (dois bilhões, seiscentos e sessenta milhões de reais).
Art. 2.
O preço da emissão será obtido pela cotação média ponderada das ações dos sessenta dias anteriores à semana de realização da Assembléia Geral de Acionistas, correspondente ao período de 23 de outubro de 2001 a 21 de dezembro de 2001.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2001 (Edição extra)