Decretos Não Numerados

Decreto, de 26 de dezembro de 2001

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$. 24.568.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6o, incisos I, alínea "a", e II, da Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 24.568.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e sessenta e oito mil reais), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2001

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