Decretos Não Numerados

Decreto, de 4 de agosto de 1992

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui a Comissão destinada a elaborar as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 195, da Constituição, de acordo com os arts. 7°, inciso V, e 8° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

Fica instituída a Comissão de que trata o art. 8° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de elaborar as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social.

§ 1ºA Comissão será integrada por três representantes, sendo um do Ministério da Saúde, um do Ministério da Previdência Social e um do Ministério da Ação Social.

§ 2ºOs Ministros de Estado designarão, na antecedência das propostas de que trata o "caput" do art. 1° deste Decreto, mediante portaria interministerial, os membros titulares e suplentes da Comissão.

§ 3ºOs membros titulares elegerão o Presidente da Comissão.

Art. 2.

Participarão das reuniões da Comissão, em caráter excepcional, um representante do Ministério da Educação, um representante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e um representante do Ministério do Trabalho e da Administração, indicados pelos titulares das respectivas Pastas, para integração das ações de saúde, de previdência social e de assistência social, desenvolvidas por esses órgãos.

Art. 3.

Os integrantes da Comissão não serão remunerados.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revoga-se o Decreto de 8 de agosto de 1991, que constitui a Comissão para elaborar a proposta orçamentária anual da Seguridade Social de 1992.

Brasília, 4 de agosto de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.1992

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