Decretos Não Numerados

Decreto, de 20 de dezembro de 2001

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 30.657.619,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6o, incisos I, alínea "a", e IV, alínea "a", da Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 30.657.619,00 (trinta milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e dezenove reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

Ianulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 15.015.990,00 (quinze milhões, quinze mil, novecentos e noventa reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto; e

IIingresso de recursos de operação de crédito externa, no montante de R$ 15.641.629,00 (quinze milhões, seiscentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e nove reais).

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2001

Remissões do artigo