Decretos Não Numerados

Decreto, de 18 de dezembro de 2001

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 9.107.461,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6°, incisos I, alínea "a", e II, da Lei n° 10.171 de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor global de R$ 9.107.461,00 (nove milhões, cento e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2001; 180° da Independência e 113° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2001

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