Decretos Não Numerados

Decreto, de 25 de outubro de 2001

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam transferidas as concessões outorgadas:

Ià TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, conforme Decreto no 593, de 8 de fevereiro de 1962, para a RÁDIO PARAÍSO LTDA. (Processo no 53000.001421/2001); (Vide Decreto de 1º de abril de 2002).

IIà TV GLOBO DE RECIFE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, conforme Decreto no 1.094, de 30 de maio de 1962, para a TV GLOBO LTDA. (Processo no 53103.000284/2001).

Art. 2.

A exploração do serviço de radiodifusão, cujas concessões são transferidas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Juarez Quadros do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2001

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