Decretos Não Numerados

Decreto, de 7 de agosto de 2001

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria a Floresta Nacional de Santa Rosa do Purus, no Município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre, e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1.

Fica criada a Floresta Nacional de Santa Rosa do Purus, localizada no Município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre, com os objetivos de promover o manejo de uso múltiplo dos recursos naturais, a manutenção e proteção dos recursos hídricos e da biodiversidade, a recuperação de áreas degradadas, a educação ambiental, bem como o apoio ao desenvolvimento sustentável dos recursos naturais das áreas limítrofes.

Art. 2.

A Floresta Nacional de Santa Rosa do Purus possui uma área total aproximada de duzentos e trinta mil, duzentos e cinqüenta e sete hectares, trinta e quatro ares e oitenta e nove centiares, com os seguintes limites e confrontações: ao norte, com o Rio Envira, Seringal Califórnia, Seringal Jaminawá, Terra Indígena Kulina, Igarapé do Pau, Seringal São Pedro, Terra Indígena Kaxinawá do Nova Olinda, Igarapé Preto e Igarapé do Divisor; ao leste, com o Igarapé do Divisor, Seringal Sobral, Terra Indígena Alto Rio Purus, Igarapé Nazaré e Rio Purus; ao sul, com o Rio Purus, Rio Santa Rosa, Axinchá e Seringal Santa Rosinha; e, ao oeste, com a Terra Indígena Xinane, Rio Envira, Seringal Califórnia, Seringal Jaminawá, Terra Indígena Kulina, Igarapé do Pau, Seringal São Pedro, Terra Indígena Kaxinawá do Nova Olinda e Igarapé Preto, com o seguinte memorial descritivo: inicia-se no Marco M-245, de coordenadas geográficas de latitude 9º03'08,26" Sul e longitude 70º33'47,74" WGR, Elipsóide SAD 69 e pelas coordenadas planas UTM 8.998.996,241m Norte e 328.179,456m Leste, referida ao meridiano central 691º WGR, localizado no Município de Feijó, na confluência do Igarapé Preto com o Igarapé do Divisor, limite com o Seringal Vila Alba; daí, limitando com o Seringal Vila Alba, a montante do Igarapé do Divisor, por uma distância de 11.195,51m, até o Marco SAT-M76, de coordenadas geográficas de latitude 9º06'37,98" Sul e longitude 70º30'55,16" WGR, localizado na cabeceira do Igarapé do Divisor, limite com o Seringal Sobral; daí, segue limitando com o Seringal Sobral, por uma linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: com o azimute plano de 154º23'27" e distância de 61,33m, até o Marco M-247, de coordenadas geográficas de latitude 9º06'39,71" Sul e longitude 70º30'54,30" WGR; com o azimute plano de 154º24'00" e distância de 3.994,73m, até o Marco M-75, de coordenadas geográficas de latitude 9º08'37,21" Sul e longitude 70º29'58,26" WGR; com o azimute plano de 154º24'08" e distância de 173,97m, até M-74, de coordenadas geográficas de latitude 9º08'42,32" Sul e longitude 70º29'55,82" WGR; com o azimute plano de 154º24'51" e distância de 4.847,16m, até o Marco M-73, de coordenadas geográficas de latitude 9º11'04,91" Sul e longitude 70º28'47,84" WGR; com o azimute plano 154º25'18" e distância de 264,92m, até o Marco M-72, de coordenadas geográficas de latitude 9º11'12,71" Sul e longitude 70º28'44,13" WGR; com azimute plano de 154º26'01" e distância de 4.872m, até o Marco M-71, de coordenadas geográficas de latitude 9º13'36,05" Sul e longitude 70º27'35,83" WGR; com azimute plano de 154º 26'40" e distância de 162,30m, até o Marco M-70, de coordenadas geográficas de latitude 9º13'40,83" Sul e longitude 70º27'33,56" WGR; com azimute plano de 154º26'43" e distância de 4.684,75m, até o Marco M-69, de coordenadas geográficas de latitude 9º15'58,67" Sul e longitude 70º26'27,91" WGR; e, com azimute plano de 154º26'40" e distância de 333,38m, até o Marco M-68, de coordenadas geográficas de latitude 9º16'08,48" Sul e longitude 70º26'23,24" WGR, localizado na margem direita do Igarapé Maná, limite com a Terra Indígena Alto Rio Purus; daí, segue, limitando com a Terra Indígena Alto Rio Purus, por uma linha reta, com o azimute plano de 220º40'44" e distância de 4.457,18m, até o Marco M-13A, de coordenadas geográficas de latitude 9º17'58,20" Sul e longitude 70º27'58,90" WGR; daí, segue, com azimute plano de 219º30'31" e distância de 131,14m, até o Marco MS-13, de coordenadas geográficas de latitude 9º18'01,48" Sul e longitude 70º28'01,64" WGR, localizado na margem direita do Igarapé, limite com a Terra Indígena Alto Rio Purus; daí, segue, limitando com a Terra Indígena Alto Rio Purus, a jusante do Igarapé Nazaré, por uma distância de 13.405,16m, até o Marco SAT-24, de coordenadas geográficas de latitude 9º18'48,70" Sul e longitude 70º23'33,73" WGR, localizado na confluência do Igarapé Nazaré com o Rio Purus; daí, segue, limitando pela margem direita com a Terra Indígena Alto Rio Purus, a montante do Rio Purus, por uma distância de 9.204,04m, até o Marco SAT-25, de coordenadas geográficas de latitude 9º20'51,56" Sul e longitude 70º25'29,73" WGR, localizado na confluência do Rio Purus com o Igarapé Canamari, limite com a Terra Indígena Alto Rio Purus; daí, segue, limitando com a gleba 09/Clandless, a montante do Rio Purus, por uma distância de 34.619,83m, até o Marco SAT-43F, de coordenadas geográficas de latitude 9º25'21,49" Sul e longitude 70º29'38,45" WGR, localizado na confluência do Rio Purus com o Rio Santa Rosa; daí, segue, limitando, pela margem direita, com a República do Peru, a jusante do Rio Santa Rosa, por uma distância de 7.003,84m, até o Marco SAT-27, de coordenadas geográficas de latitude 9º25'39,55" Sul e longitude 70º31'27,82" WGR, localizado na confluência do Rio Santa Rosa com o Igarapé Axinchá, limite com o Seringal Santa Rosinha; daí, segue, limitando com o Seringal Santa Rosinha, a jusante do Igarapé Axinchá, por uma distância de 10.716,49m, até o Marco M-191, de coordenadas geográficas de latitude 9º23'06,43" Sul e longitude 70º34'32,48" WGR, localizado na cabeceira do Igarapé Axinchá, limite com o Seringal Santa Rosinha; daí, segue, limitando com o Seringal Santa Rosinha, por linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: com o azimute plano de 278º03'40" e distância de 18,53m, até o Marco M-192, de coordenadas geográficas de latitude 9º23'06,35" Sul e longitude 70º34'33,08" WGR; com o azimute plano de 278º12'06" e distância de 5.039,32m, até o Marco M-193, de coordenadas geográficas de latitude 9º22'42,21" Sul e longitude 70º37'16,45" WGR; com o azimute plano de 278º14'43" e distância de 107,24m, até o Marco M-194, de coordenadas geográficas de latitude 9º22'41,70" Sul e longitude 70º37'19,92" WGR; com o azimute plano de 278º15'27" e distância de 966,99m, até o Marco M-195, de coordenadas geográficas de latitude 9º22'37,03" Sul e longitude 70º37'51,27" WGR; com o azimute plano de 278º15'42" e distância de 59,38m, até o Marco M-196, de coordenadas geográficas de latitude 9º22'36,75" Sul e longitude 70º37'53,19" WGR; com o azimute plano de 274º35'11" e distância de 4.947,22m, até o Marco M-197, de coordenadas geográficas de latitude 9º22'23,12" Sul e longitude 70º40'34,75" WGR; com o azimute plano de 274º35'53" e distância de 41,29m, até o Marco M-198, de coordenadas geográficas de latitude 9º22'23,01" Sul e longitude 70º40'36,10" WGR; com o azimute plano de 274º36'34" e distância de 1.813,25m, até o Marco M-199, de coordenadas geográficas de latitude 9º22'17,98"Sul e longitude 70º41'35,31"WGR; com o azimute plano de 274º36'17" e distância de 36,62m, até o Marco M-200, de coordenadas geográficas de latitude 9º22'17,88" Sul e longitude 70º41'36,50" WGR; com o azimute plano de 222º39'44" e distância de 1.946,60m, até o Marco M-201, de coordenadas geográficas de latitude 9º23'04,27" Sul e longitude 70º42'19,96" WGR; com o azimute plano de 222º40'51" e distância de 70,67m, até o Marco M-202, de coordenadas geográficas de latitude 9º23'05,95" Sul e longitude 70º42'21,54" WGR; com o azimute plano de 222º38'59" e distância de 4.622,63m, até o Marco M-203, de coordenadas geográficas de latitude 9º24'56,11" Sul e longitude 70º44'04,73" WGR; com o azimute plano de 259º22'18" e distância de 35,68m, até o Marco M-204, de coordenadas geográficas de latitude 9º24'56,32" Sul e longitude 70º44'05,88" WGR; com o azimute plano de 259º21'44" e distância de 3.906,18m, até o Marco M-205, de coordenadas geográficas de latitude 9º25'19,17" Sul e longitude 70º46'11,83" WGR; com o azimute plano de 259º20'57" e distância de 52,33m, até o Marco M-206, de coordenadas geográficas de latitude 9º25'19,47" Sul e longitude 70º46'13,52" WGR; com o azimute plano de 216º44'48" e distância de 3.715,13m, até o Marco M-207, de coordenadas geográficas de latitude 9º26'55,99" Sul e longitude 70º47'26,87" WGR; com o azimute plano de 269º45'19" e distância de 31,39m, até o Marco SAT-M208, de coordenadas geográficas de latitude 9º26'55,99" Sul e longitude 70º47'27,90" WGR; com o azimute plano de 267º43'52" e distância de 7.063,38m, até o Marco M-209, de coordenadas geográficas de latitude 9º26'55,88" Sul e longitude 70º51'19,42" WGR; com o azimute plano de 269º41'51" e distância de 49,82m, até o Marco M-210, de coordenadas geográficas de latitude 9º26'55,88" Sul e longitude 70º51'21,05" WGR; com o azimute plano de 217º56'33" e distância de 8.292,20m, até o Marco M-211, de coordenadas geográficas de latitude 9º30'27,80" Sul e longitude 70º54'09,34" WGR; com o azimute plano de 239º18'31" e distância de 35,47m, até o Marco MI-212, de coordenadas geográficas de latitude 9º30'28,39" Sul e longitude 70º54'10,34" WGR; com o azimute plano de 239º15'47" e distância de 6.070,24m, até o Marco M-213, de coordenadas geográficas de latitude 9º32'08,41" Sul e longitude 70º57'01,95" WGR; com o azimute plano de 239º15'49" e distância de 70,46m, até o Marco M-214, de coordenadas geográficas de latitude 9º32'09,57" Sul e longitude 70º57'03,94" WGR; com o azimute plano de 186º06'00" e distância de 5.505,95m, até o Marco M-215, de coordenadas geográficas de latitude 9º35'07,63" Sul e longitude 70º57'24,14" WGR; com o azimute plano de 186º03'58" e distância de 94,78m, até o Marco SAT-M-216, de coordenadas geográficas de latitude 9º35'10,69" Sul e longitude 70º57'24,49" WGR; com o azimute plano de 237º06'07" e distância de 6.643,79m, até o Marco M-221, de coordenadas geográficas de latitude 9º37'07,08" Sul e longitude 71º00'28,08" WGR; com o azimute plano de 237º08'18" e distância de 116,20m, até o Marco M-222, de coordenadas geográficas de latitude 9º37'09,11" Sul e longitude 71º00'31,30" WGR; com o azimute plano de 237º08'55" e distância de 4.709,36m, até o Marco M-223, de coordenadas geográficas de latitude 9º38'31,49" Sul e longitude 71º02'41,52" WGR; com o azimute plano de 237º07'43" e distância de 82,48m, até o Marco M-224, de coordenadas geográficas de latitude 9º38'32,93" Sul e longitude 71º02'43,80" WGR; com o azimute plano de 209º48'05" e distância de 2.382,71m, até o Marco M-225, de coordenadas geográficas de latitude 9º39'39,98" Sul e longitude 71º03'23,04" WGR; com o azimute plano de 209º51'07" e distância de 296,01m, até o Marco M-226, de coordenadas geográficas de latitude 9º39'48,31" Sul e longitude 71º03'27,92" WGR; com o azimute plano de 209º48'57" e distância de 4.692,97m, até o Marco M-227, de coordenadas geográficas de latitude 9º42'00,34" Sul e longitude 71º04'45,26" WGR; com o azimute plano de 192º58'56" e distância de 179,73m, até o Marco M-228, de coordenadas geográficas de latitude 9º42'06,03" Sul e longitude 71º04'46,62" WGR; e, com o azimute plano de 192º58'20" e distância de 4.361,80m, até o Marco SAT-1, de coordenadas geográficas de latitude 9º44'24,15" Sul e longitude 71º05'19,59" WGR. localizado na divisa com o Seringal Santa Rosinha e Terra Indígena Xinane, limite com o Município de Santa Rosa do Purus; daí, segue, limitando com a Terra Indígena Xinane, por uma linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: com o azimute plano de 321º30'31" e distância de 172,08m, até o Marco M-1, de coordenadas geográficas de latitude 9º44'19,74" Sul e longitude 71º05'23,07" WGR; com o azimute plano de 321º32'45" e distância de 6.633,53m, até o Marco M-2, de coordenadas geográficas de latitude 9º41'29,88" Sul e longitude 71º07'37,32" WGR; com o azimute plano de 321º34'48" e distância de 134,00m, até o Marco M-3, de coordenadas geográficas de latitude 9º41'26,54" Sul e longitude 71º07'40,02" WGR; com o azimute plano de 321º36'12" e distância de 4.477,17m, até o Marco SAT-2, de coordenadas geográficas de latitude 9º39'31,71" Sul e longitude 71º09'10,49" WGR; com o azimute plano de 321º36'22" e distância de 135,23m, até o Marco M-4, de coordenadas geográficas de latitude 9º39'28,24" Sul e longitude 71º09'13,22" WGR; com o azimute plano de 321º37'15" e distância de 3.792,73m, até o Marco M-5A, de coordenadas geográficas de latitude 9º37'51,02" Sul e longitude 71º10'29,82" WGR; com o azimute plano de 321º38'20" e distância de 139,01m, até o Marco M-6A, de coordenadas geográficas de latitude 9º37'47,71" Sul e longitude 71º10'32,42" WGR; com o azimute plano de 321º39'37" e distância de 5.222,68m, até o Marco M-5, de coordenadas geográficas de latitude 9º35'33,76" Sul e longitude 71º12'17,78" WGR; com o azimute plano de 321º40'54" e distância de 111,03m, até o Marco M-6, de coordenadas geográficas de latitude 9º35'30,91" Sul e longitude 71º12'20,02" WGR; com o azimute plano de 321º42'13 " e distância de 5.222,90m, até o Marco SAT-3, de coordenadas geográficas de latitude 9º33'16,87" Sul e longitude 71º14'05,26" WGR; com o azimute plano de 321º49'25" e distância de 245,20m, até o Marco M-7, de coordenadas geográficas de latitude 9º33'10,56" Sul e longitude 71º14'10,19" WGR; com o azimute plano de 321º47'14" e distância de 14.245,22m, até o Marco M-14, de coordenadas geográficas de latitude 9º27'04,30" Sul e longitude 71º18'56,75" WGR; e, com o azimute plano de 321º47'13" e distância de 239,24m, até o Marco SAT-4, de coordenadas geográficas de latitude 9º26'58,15" Sul e longitude 71º19'01,56" WGR, localizado na confluência do Igarapé Armada com o Rio Envira limite com a Terra Indígena Xinane; deste, a jusante do Rio Envira, por uma distância de 5.975,96m, até o Marco SAT-5, de coordenadas geográficas de latitude 9º25'38,67" Sul e longitude 71º17'45,48" WGR, localizado na margem direita do Rio Envira, na divisa com o Seringal Califórnia; daí, segue, limitando com o Seringal Califórnia, por uma linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: com o azimute plano de 139º16'02" e distância de 311,01m, até o Marco M-15, de coordenadas geográficas de latitude 9º25'46,81" Sul e longitude 71º17'37,52" WGR; com o azimute plano de 135º02'50" e distância de 1.731,76m, até o Marco M-16, de coordenadas geográficas de latitude 9º26'26,95" Sul e longitude 71º16'57,69" WGR; com o azimute plano de 133º33'50" e distância de 148,43m, até o Marco M-17, de coordenadas geográficas de latitude 9º26'30" Sul e longitude 71º16'54,19" WGR; com o azimute plano de 118º43'40" e distância de 3.050,78m, até o Marco M-18, de coordenadas geográficas de latitude 9º27'18,57" Sul e longitude 71º15'26,84" WGR; com o azimute plano de 54º40'01" e distância de 43,00m, até o Marco M-19, de coordenadas geográficas de latitude 9º27'17,77" Sul e longitude 71º15'25,68" WGR; com o azimute plano de 52º42'09" e distância de 6.179,10m, até o Marco M-20A, de coordenadas geográficas de latitude 9º25'16,96" Sul e longitude 71º12'43,83" WGR; com o azimute plano de 120º38'34" e distância de 2.402,26m, até o Marco M-22, de coordenadas geográficas de latitude 9º25'57,22" Sul e longitude 71º11'36,35" WGR; com o azimute plano de 30º31'10" e distância de 3.222,44m, até o Marco M-248, de coordenadas geográficas de latitude 9º24'27,22" Sul e longitude 71º1042,16" WGR; e, com o azimute plano de 30º31'27" e distância de 134,40m, até o Marco SAT-6, de coordenadas geográficas de latitude 9º24'23,47" Sul e longitude 71º10'39,90" WGR, localizado na margem direita do Rio Envira, no limite com o Seringal Califórnia; daí, segue, a jusante do Rio Envira, por uma distância de 31.631,854m, até o Marco SAT-30, de coordenadas geográficas de latitude 9º20'46,87" Sul e longitude 71º01'57,05" WGR, localizado na margem direita do Rio Envira, no limite com a Seringal Jaminawá; daí, segue, limitando com o Seringal Jaminawá, por uma linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: com o azimute plano de 155º54'23" e distância de 114,66m, até o Marco M-243, de coordenadas geográficas de latitude 9º20'50,29" Sul e longitude 71º01'55,53" WGR; com o azimute plano de 155º54'27" e distância de 2.044,29m, até o Marco M-242, de coordenadas geográficas de latitude 9º21'51,17" Sul e longitude 71º01'28,54" WGR; com o azimute plano de 155º54'32" e distância de 97,03m, até o Marco M-241, de coordenadas geográficas de latitude 9º21'54,06" Sul e longitude 71º01'27,26" WGR; com o azimute plano de 93º06'21" e distância de 2.588,059m, até o Marco M-240, de coordenadas geográficas de latitude 9º21'51,17" Sul e longitude 71º01'28,54" WGR; com o azimute plano de 43º10'58" e distância de 84,04m, até o Marco M-239, de coordenadas geográficas de latitude 9º21'57,12" Sul e longitude 71º 00'00,71" WGR; com o azimute plano de 43º11'17" e distância de 5.954,95m, até o Marco M-238, de coordenadas geográficas de latitude 9º19'36,57" Sul e longitude 70º57'46,38" WGR; com o azimute plano de 43º11'33" e distância de 179,40m, até o Marco M-237, de coordenadas geográficas de latitude 9º19'32,33" Sul e longitude 70º57'42,33" WGR; com o azimute plano de 345º04'25" e distância de 1.963,75m, até o Marco M-236, de coordenadas geográficas de latitude 9º18'30,49" Sul e longitude 70º57'58,56" WGR; com o azimute plano de 308º54'25" e distância de 193,18m, até o Marco M-235 de coordenadas geográficas de latitude 9º18'26,52" Sul e longitude 70º58'03,46" WGR; com o azimute plano de 308º54'32" e distância de 1.659,85m, até o Marco M-169, de coordenadas geográficas de latitude 9º17'52,36" Sul e longitude 70º58'45,59" WGR; e, com o azimute plano de 308º54'31" e distância de 211,61m, até o Marco SAT-41, de coordenadas geográficas de latitude 9º17'48,00" Sul e longitude 70º58'50,96" WGR, localizado na margem direita do Rio Envira, limite com o Seringal Jaminawá; daí, segue a jusante do Rio Envira, por uma distância de 3.019,10m, até o Marco MI-25, de coordenadas geográficas de latitude 9º18'13,58" Sul e longitude 70º57'26,22" WGR, localizado no limite com a Terra Indígena Kulina Igarapé do Pau; daí, segue, limitando com a Terra Indígena Kulina Igarapé do Pau, por uma linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: com o azimute plano de 119º46'49" e distância de 591,96m, até o Marco SAT-8, de coordenadas geográficas de latitude 9º18'23,24" Sul e longitude 70º57'09,44" WGR; com o azimute plano de 153º11'48" e distância de 3.937,24m, até o Marco M-28, de coordenadas geográficas de latitude 9º20'17,92" Sul e longitude 70º56'11,90" WGR; com o azimute plano de 153º11'35" e distância de 235,74m, até o Marco M-29, de coordenadas geográficas de latitude 9º20'24,79" Sul e longitude 70º56'08,46" WGR; com o azimute plano de 153º11'54" e distância de 2.766,40m, até o Marco M-30, de coordenadas geográficas de latitude 9º21'45,36" Sul e longitude 70º55'28,03" WGR; com o azimute plano de 151º20'27" e distância de 252,47m, até a estação AE-796, de coordenadas geográficas de latitude 9º21'52,59" Sul e longitude 70º55'24,10" WGR; com o azimute plano de 208º38'26" e distância de 103,48m, até a estação AE-797, de coordenadas geográficas de latitude 9º21'55,54" Sul e longitude 70º55'25,74" WGR; com o azimute plano de 243º44'43" e distância de 98,86m, até a estação AE-798, de coordenadas geográficas de latitude 9º21'56,95" Sul e longitude 70º55'28,65" WGR; e, com o azimute plano de 168º14'30" e distância de 74,38m, até o Marco M-31, de coordenadas geográficas de latitude 9º21'59,32" Sul e longitude 70º55'28,17" WGR, localizado na margem direita do Igarapé Cigano, limite com a Terra Indígena Kulina Igarapé do Pau; daí, segue, limitando com a Terra Indígena Kulina Igarapé do Pau, a montante do Igarapé Cigano, por uma distância de 13.990,66m, até o Marco SAT-M32, de coordenadas geográficas de latitude 9º26'30,25" Sul e longitude 70º52'15,53" WGR, localizado na cabeceira do Igarapé Cigano, limite com a Terra Indígena Kulina Igarapé do Pau; daí, segue, limitando com a Terra Indígena Kulina Igarapé do Pau, por uma linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: com o azimute plano de 13º22'50" e distância de 88,52m, até o Marco M-33, de coordenadas geográficas de latitude 9º26'27,45" Sul e longitude 70º52'14,85" WGR; com o azimute plano de 13º23'15" e distância de 4.892,41m, até o Marco M-34, de coordenadas geográficas de latitude 9º23'52,75" Sul e longitude 70º51'36,89" WGR; com o azimute plano de 13º23'38" e distância de 80,23m, até o Marco M-35, de coordenadas geográficas de latitude 9º23'50,21" Sul e longitude 70º51'36,27" WGR; com o azimute plano de 13º24'04" e distância de 4.235,34m até o Marco M-36, de coordenadas geográficas de latitude 9º21'36,30" Sul e longitude 70º51'03,39" WGR; e, com o azimute plano de 13º26'19" e distância de 115,99m, até o Marco M-37, de coordenadas geográficas de latitude 9º21'32,63" Sul e longitude 70º51'02,48" WGR, localizado na cabeceira do Igarapé do Pau, limite com a Terra Indígena Kulina Igarapé do Pau; daí, segue, limitando com a Terra Indígena Kulina Igarapé do Pau, a jusante do Igarapé do Pau, por uma distância de 10.847,22m, até o Marco M-38, de coordenadas geográficas de latitude 9º17'03,41" Sul e longitude 70º52'04,20" WGR, localizado na margem direita do Igarapé do Pau, limite com a Terra Indígena Kulina Igarapé do Pau; daí, segue, limitando com a Terra Indígena Kulina Igarapé do Pau, segue por uma linha reta com o azimute plano de 4º23'54" e distância de 1.941,88m, até o Marco M-21, de coordenadas geográficas de latitude 9º16'00,42" Sul e longitude 70º51'58,99" WGR, localizado na cabeceira do Igarapé Santa Julia, limite com a Terra Indígena Kulina Igarapé do Pau; daí, a jusante do Igarapé Santa Julia, por uma distância de 7.458,41m, até o Marco SAT-9, de coordenadas geográficas de latitude 9º13'05,47" Sul e longitude 70º52'31,74" WGR, localizado na confluência do Igarapé Santa Julia com o Rio Envira, limite com a Terra Indígena Kulina Igarapé do Pau; daí, a jusante do Rio Envira, por uma distância de 13.398,19m, até o Marco SAT-M41, de coordenadas geográficas de latitude 9º10'50,98" Sul e longitude 70º49'37,93" WGR, localizado na margem direita do Rio Envira, no limite com o Seringal São Pedro; daí, segue, limitando com o Seringal São Pedro, por uma linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: com o azimute plano de 202º33'30" e distância de 233,28m, até o Marco M-42, de coordenadas geográficas de latitude 9º10'57,98" Sul e longitude 70º49'40,90" WGR; com o azimute plano de 202º33'23" e distância de 2.011,88m, até o Marco M-43, de coordenadas geográficas de latitude 9º11'58,32" Sul e longitude 70º50'06,48" WGR; com o azimute plano de 202º32'58" e distância de 121,94m, até o Marco M-44, de coordenadas geográficas de latitude 9º12'01,98" Sul e longitude 70º50'08,03" WGR; com o azimute plano de 104º41'47" e distância de 1.586,49m, até o Marco M-45, de coordenadas geográficas de latitude 9º12'15,33" Sul e longitude 70º49'17,84" WGR; com o azimute plano de 104º41'45" e distância de 136,77m, até o Marco M-46, de coordenadas geográficas de latitude 9º12'48" Sul e longitude 70º49'13,51" WGR; daí, segue, com o azimute plano de 57º15'10" e distância de 3.946,95m, até o Marco M-47, de coordenadas geográficas de latitude 9º11'07,53" Sul e longitude 70º47'24,43" WGR; com o azimute plano de 57º14'47" e distância de 183,13m, até o Marco M-48, de coordenadas geográficas de latitude 9º11'04,33" Sul e longitude 70º47'19,37" WGR; com o azimute plano de 57º14'32" e distância de 4.928,16m, até o Marco M-49, de coordenadas geográficas de latitude 9º09'38,21" Sul e longitude 70º45'03,19" WGR; e, com o azimute plano de 57º14'31" e distância de 107,36m, até o Marco M-50, de coordenadas geográficas de latitude 9º09'36,33" Sul e longitude 70º45'00,23" WGR, localizado na margem direita do Igarapé Ara, no limite com a Terra Indígena Kaxinawá do Nova Olinda; daí, segue, limitando com a Terra Indígena Kaxinawá do Nova Olinda, a montante do Igarapé, por uma distância de 1.315,03m, até o Marco M-51, de coordenadas geográficas de latitude 9º10'16,41" Sul e longitude 70º44'55,07" WGR, localizado no limite com a Terra Indígena Kaxinawá do Nova Olinda; daí, segue, limitando com a Terra Indígena Kaxinawá do Nova Olinda, por uma linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: com o azimute plano de 94º26'46" e distância de 1.306,72m, até a estação AE-257, de coordenadas geográficas de latitude 9º10'19,91" Sul e longitude 70º44'12,42" WGR; com o azimute plano de 96º58'45" e distância de 2.065,41m, até o Marco M-52, de coordenadas geográficas de latitude 9º10'28,40" Sul e longitude 70º43'05,31" WGR; com o azimute plano de 216º48'11" e distância de 74,86m, até o Marco M-53, de coordenadas geográficas de latitude 9º10'30,34" Sul e longitude 70º43'06,79" WGR; com o azimute plano de 204º36'08" e distância de 400,78m, até a estação AE-271, de coordenadas geográficas de latitude 9º10'42,18" Sul e longitude 70º43'12,31" WGR; com o azimute plano de 184º51'40" e distância de 96,14m, até a estação AE-272, de coordenadas geográficas de latitude 9º10'45,29" Sul e longitude 70º43'12,59" WGR; com o azimute plano de 196º07'04" e distância de 362,08m, até a estação AE-275, de coordenadas geográficas de latitude 9º10'56,60" Sul e longitude 70º43'15,94" WGR; com o azimute plano de 170º39'55" e distância de 447,64m, até a estação AE-278, de coordenadas geográficas de latitude 9º11'10,99" Sul e longitude 70º43'13,63" WGR; com o azimute plano de 163º25'57" e distância de 245,33m, até a estação AE-280, de coordenadas geográficas de latitude 9º11'18,65" Sul e longitude 70º43'11,37" WGR; com o azimute plano de 181º48'43" e distância de 489,11m, até a estação AE-284, coordenadas geográficas de latitude 9º11'34,56" Sul e longitude 70º43'11,96" WGR; com o azimute plano de 186º58'51" e distância de 832,74m, até a estação AE-291, de coordenadas geográficas de latitude 9º12'01,45" Sul e longitude 70º43'15,40" WGR; com o azimute plano de 203º03'43" e distância de 627,48m, até a estação AE-296, de coordenadas geográficas de latitude 9º12'20,20" Sul e longitude 70º43'23,54" WGR; com o azimute plano de 196º02'36" e distância de 95,11m, até a estação AE-297, de coordenadas geográficas de latitude 9º12'23,17" Sul e longitude 70º43'24,42" WGR; com o azimute plano de 189º17'41" e distância de 186,86m, até a estação AE-298, de coordenadas geográficas de latitude 9º12'29,17" Sul e longitude 70º43'25,44" WGR; com o azimute plano de 198º22'02" e distância de 639,99m, até a estação AE-304, de coordenadas geográficas de latitude 9º12'48,90" Sul e longitude 70º43'32,14" WGR; com o azimute plano de 194º05'53" e distância de 340,68m, até a estação AE-307, de coordenadas geográficas de latitude 9º12'59,64" Sul e longitude 70º43'34,91" WGR; com o azimute plano de 188º33'40" e distância de 636,17m, até o Marco M-54, de coordenadas geográficas de latitude 9º13'20,10" Sul e longitude 70º43'38,10" WGR; com o azimute plano de 188º27'26" e distância de 121,87m, até o Marco M-55, de coordenadas geográficas de latitude 9º13'24,00" Sul e longitude 70º43'38,70" WGR; com o azimute plano de 190º28'43" e distância de 196,59m, até a estação AE-317, de coordenadas geográficas de latitude 9º13'30,31" Sul e longitude 70º43'39,92 WGR; com o azimute plano de 179º19'14" e distância de 172,83m, até a estação AE-320, de coordenadas geográficas de latitude 9º13'35,94" Sul e longitude 70º43'39,88" WGR; com o azimute plano de 185º45'56" e distância de 198,08m, até a estação AE-323, de coordenadas geográficas de latitude 9º13'42,35" Sul e longitude 70º43'40,56" WGR; com o azimute plano de 189º10'31" e distância de 555,44m, até a estação AE-329, coordenadas geográficas de latitude 9º14'00,18" Sul e longitude 70º43'43,55" WGR; com o azimute plano de 182º17'31" e distância de 110,40m, até a estação AE-330, de coordenadas geográficas de latitude 9º14'03,77" Sul e longitude 70º43'43,71" WGR; com o azimute plano de 170º09'37" e distância de 298,86m, até a estação AE-334, de coordenadas geográficas de latitude 9º14'13,36" Sul e longitude 70º43'42,09" WGR; com o azimute plano de 176º50'31" e distância de 266,50m, até a estação AE-336, de coordenadas geográficas de latitude 9º14'22,02" Sul e longitude 70º43'41,65" WGR; com o azimute plano de 166º06'36" e distância de 201,30m, até a estação AE-339, de coordenadas geográficas de latitude 9º14'28,39" Sul e longitude 70º43'40,10" WGR; com o azimute plano de 154º55'08" e distância de 178,24m, até a estação AE-341, coordenadas geográficas de latitude 9º14'33,66" Sul e longitude 70º43'37,65" WGR; com o azimute plano de 133º30'01" e distância de 375,35m, até a estação AE-347, de coordenadas geográficas de latitude 9º14'42,11" Sul e longitude 70º43'28,77" WGR; com o azimute plano de 126º16'51" e distância de 367,81m, até a estação AE-352, de coordenadas geográficas de latitude 9º14'49,24" Sul e longitude 70º43'19,09" WGR; com o azimute plano de 141º13'44" e distância de 154,44m, até a estação AE-353, coordenadas geográficas de latitude 9º14'53,17" Sul e longitude 70º43'15,94" WGR; com o azimute plano de 155º49'24" e distância de 766,45m, até a estação AE-361, de coordenadas geográficas de latitude 9º15'15,98" Sul e longitude 70º43'05,77" WGR; com o azimute plano de 122º15'24" e distância de 160,08m, até o Marco M-56, de coordenadas geográficas de latitude 9º15'18,78" Sul e longitude 70º43'01,34" WGR; e, com o azimute plano de 123º24'30" e distância de 94,63m, até o Marco SAT-11, de coordenadas geográficas de latitude 9º15'20,49" Sul e longitude 70º42'58,77" WGR, localizado na margem direita do Igarapé Rosa, limite com a Terra Indígena Kaxinawá do Nova Olinda; daí, segue, limitando com a Terra Indígena Kaxinawá do Nova Olinda, a jusante do Igarapé Rosa, por uma distância de 5.772,81m, até o Marco M-57, de coordenadas geográficas de latitude 9º13'27,78" Sul e longitude 70º41'11,83" WGR, localizado na confluência do Igarapé Rosa com o Igarapé Preto; daí, segue, limitando com a Terra Indígena Kaxinawá do Nova Olinda, a jusante do Igarapé Preto, por uma distância de 9.601,07m, até o Marco M-59, de coordenadas geográficas de latitude 9º10'45,44" Sul e longitude 70º37'59,91" WGR, localizado na confluência do Igarapé Preto com Igarapé do Feijão; daí, segue, limitando com a Terra Indígena Kaxinawá do Nova Olinda, a jusante do Igarapé Preto, por uma distância de 7.752,24m, até o Marco M-61, de coordenadas geográficas de latitude 9º08'17,62" Sul e longitude 70º35'45,72" WGR, localizado na confluência do Igarapé Preto com o Igarapé do Arroz; daí, segue, limitando com a Terra Indígena Kaxinawá do Nova Olinda, a jusante do Igarapé Preto, por uma distância de 3.931,70m, até o Marco SAT-12M, de coordenadas geográficas de latitude 9º06'40,66" Sul e longitude 70º35'52,70" WGR, localizado na confluência do Igarapé Preto com o Igarapé Divisa; daí, segue, a jusante do Igarapé Preto, por uma distância de 11.165,90m, até o Marco M-245, ponto inicial desta descritiva, perfazendo um perímetro de quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e quarenta e nove metros e noventa e um centímetros.

Parágrafo únicoFica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA responsável pelos procedimentos necessários à cessão de uso gratuito do referido imóvel ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

Art. 3.

Caberá ao IBAMA administrar a Floresta Nacional de Santa Rosa do Purus, adotando as medidas necessárias à sua efetiva implantação.

Art. 4.

As terras contidas nos limites descritos no art. 2o deste Decreto serão, nos termos da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, objeto de compensação de área de Reserva Legal dos projetos agro-extrativistas, de assentamento e de colonização, criados pelo INCRA.

Parágrafo únicoO IBAMA e o INCRA, em conjunto, no prazo de noventa dias, baixarão as normas para a efetiva implementação deste artigo.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Sarney Filho

José Abrão

Este texto não substitui o publicado no DOU 8.8.2001

Remissões do artigo