Decretos Não Numerados
Decreto, de 7 de agosto de 2001
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Cria a Reserva Extrativista do Rio do Cautário, no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto no 98.897, de 30 de janeiro de 1990,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criada a Reserva Extrativista do Rio do Cautário, localizada no Município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, com os objetivos de assegurar o uso sustentável e a conservação dos recursos naturais renováveis, protegendo os meios de vida e a cultura da população extrativista local.
Art. 2.
A Reserva Extrativista do Rio do Cautário abrange uma área aproximada de setenta e três mil, oitocentos e dezessete hectares, quarenta e nove ares e setenta e cinco centiares, incorporada ao Patrimônio da União, no acervo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, denominada Glebas Traçadal, Samaúma e Conceição, registradas respectivamente sob as matrículas no 2044, no 21, e no 538, do Cartório Único de Notas, Registro Civil e Ofícios Anexos, de Guajará-Mirim, com os limites geográficos previstos no Memorial Descritivo seguinte: inicia-se no Ponto P-01, de coordenadas geográficas de latitude 11º 4431"S e longitude 63º 5759" W, localizado na confluência do Igarapé São João, com o Rio Cautário; daí, segue pela margem direita do Rio Cautário, no sentido da jusante, confrontando com a Reserva Extrativista Estadual do Rio Cautário, por uma distância de 88.374,00m, até o ponto P-02, de coordenadas geográficas de latitude 11º 5957" S e longitude 64º 1708"W; daí, segue por uma linha seca, com azimute de 256º 3757", por uma distância de 3.604,22m, até o ponto P-03, de coordenadas geográficas de latitude 12º 0023" S e longitude 64º 1904"W; segue por uma linha seca, com azimute de 302º 1535", por uma distância de 16.196,00 m, até o ponto P-04, de coordenadas geográficas de latitude 11º 55 38" S e longitude 64º 2635"W; daí, segue por uma linha seca, com azimute de 252º 3603", por uma distância de 2.821,46m, até o ponto P-05, de coordenadas geográficas de latitude 11º 5605" S e longitude 64º 2804"W; daí, segue por uma linha seca, com azimute de 00º 0000", por uma distância de 3.111,03m, até o ponto P-06, de coordenadas geográficas de latitude 11º 5424" S e longitude 64º 2803"W, localizado na margem esquerda de um tributário do Rio Sotério; daí, segue pela referida margem do igarapé, no sentido da montante, por uma distância de 25.747,20m, até o ponto P-07, de coordenadas geográficas de latitude 11º 4925" S e longitude 64º 1720"W; daí, segue por uma linha seca, com azimute de 45º 2752", por uma distância de 13.411,80m, até o ponto P-08, de coordenadas geográficas de latitude 11º 4421" S e longitude 64º 1202"W, situado na cabeceira do Igarapé Colocação; daí, segue pela margem direita do citado igarapé, no sentido da jusante, por uma distância de 12.410,00m, até o ponto P-09, de coordenadas geográficas de latitude 11º 4241" S e longitude 64º 0658"W, localizado na confluência de um Igarapé sem denominação; daí, segue pela margem esquerda do citado igarapé, no sentido da montante, por uma distância de 9.120,00m, até o ponto P-10, de coordenadas geográficas de latitude 11º 3900" S e longitude 64º 0433"W; daí, segue por uma linha seca, com azimute de 76º 5032", por uma distância de 2.322,80m, até o ponto P-11, de coordenadas geográficas de latitude 11º 3845" S e longitude 64º 0317"W, situado na cabeceira de um igarapé sem denominação; daí, segue pela margem direita do referido igarapé, no sentido da jusante, por uma distância de 9311,40m, até o ponto P-12, de coordenadas geográficas de latitude 11º 3614" S e longitude 63º 5926"W, localizado na confluência com o Igarapé São João; daí, segue pela margem direita do Igarapé São João, confrontando com a Terra Indígena URU-EU-WAU-WAU, por uma distância de 25.448,00m, até o ponto P-01, ponto inicial desta descritiva, perfazendo um perímetro aproximado de duzentos e onze mil, oitocentos e setenta e sete metros e noventa e um centímetros.
Parágrafo únicoFica o INCRA responsável pelos procedimentos necessários à cessão de uso gratuito do referido imóvel ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.
Art. 3.
Caberá ao IBAMA administrar a Reserva Extrativista do Rio do Cautário, adotando as medidas necessárias à sua efetiva implantação e controle.
Art. 4.
As terras contidas nos limites descritos no art. 2o deste Decreto serão, nos termos da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, objeto de compensação de áreas de Reserva Legal dos projetos agro-extrativistas, de assentamento e de colonização, criados pelo INCRA.
Parágrafo únicoO IBAMA e o INCRA, em conjunto, no prazo de noventa dias, baixarão as normas para a efetiva implementação deste artigo.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Sarney Filho
José Abrão
Este texto não substitui o publicado no DOU 8.8.2001