Decretos Não Numerados
Decreto, de 2 de agosto de 2001
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga a autorização concedida ao Banco Santander de Negócios S.A. para funcionamento no País.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogada a autorização concedida ao Banco Santander de Negócios S.A. para funcionamento no Brasil.
Art. 2.
O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revoga-se o Decreto de 14 de dezembro de 1994, que autorizou o Banco Santander de Negócios S.A. a operar no País.
Brasília, 2 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2001