Decretos Não Numerados

Decreto, de 3 de julho de 2001

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Companhia Docas do Pará CDP e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor total de R$ 10.562.478,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 11, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001, crédito suplementar no valor total de R$ 10.562.478,00 (dez milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e setenta e oito reais), em favor das empresas Companhia Docas do Pará CDP e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da incorporação de saldos de exercícios anteriores, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2001

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