Decretos Não Numerados
Decreto, de 11 de junho de 2001
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara ponto facultativo no dia 15 de junho de 2001, a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Considerando a necessidade de implementar medidas efetivas para reduzir o consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal;
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarado ponto facultativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no dia 15 de junho de 2001.
Art. 2.
A medida prevista no art. 1 º não abrange a prestação de serviços essenciais.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de junho de 2001; 180 º da Independência e 113 º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2001
Não remover!