Decretos Não Numerados
Decreto, de 18 de abril de 2001
Art. 1.
Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I"Fazenda São Luís", com área de cento e setenta e cinco hectares, quarenta ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Traipu, objeto do Registro no R-02-530, fls. 08, Livro 2-D, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Traipu, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000968/00-12);
II"Fazenda São Sebastião e Sítio Jangada", com área de cento e noventa e três hectares e trinta ares, situado no Município de Traipu, objeto dos Registros nos R-1-511, fls. 187, Livro 2-C e R-1-997, fls. 107, Livro 2-F, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Traipu, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000969/00-85);
III"Sumaúma, Chapéu de Sol e Bom Jardim", com área de três mil, quatrocentos e trinta hectares, situado no Município de Turiaçu, objeto da Matrícula no 2.564, fls. 110, Livro 2-J, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Turiaçu, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.001818/00-48);
IV"Fazenda Cajá", com área de mil, duzentos e cinqüenta e três hectares, noventa e cinco ares e trinta e três centiares, situado nos Municípios de Salto do Céu, Rio Branco e Lambari DOeste, objeto dos Registros nos R-1-21.370, fls. 34, Livro 2-P-5; R-1-16.567, fls. 291, Livro 2-L-4; R-2-20.123, fls. 79, Livro 2-O-2; e Matrícula no 11.230, fls. 156, Livro 2-H-5, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Cáceres, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.000968/99-19);
V"Fazenda Três Irmãos", com área de três mil e seiscentos hectares, situado no Município de Aurora do Pará, objeto do Registro no R-1-1.694, fls. 194, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tomé-Açu, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-01/no 54106.000819/98-41);
VI"Fazendas Canaã e Novo Mundo I", com área de três mil, setecentos e quarenta e oito hectares, situado nos Municípios de Aurora do Pará e Capitão Poço, objeto das Matrículas nos 10.507, fls. 164, Livro 2-AK e 10.537, fls. 194, Livro 2-AK, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Guamá, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-01/no 54104.001600/98-42);
VII"Fazenda Santa Maria", com área de dois mil, seiscentos e trinta e dois hectares, vinte e nove ares e dois centiares, situado no Município de Novo Repartimento, objeto do Registro no R-03-357, fls. 181, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tucuruí, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/no 54600.002724/99-99);
VIII"Fazenda Boa Esperança", com área de três mil e seiscentos hectares, situado no Município de São Geral do Araguaia, objeto do Registro no R-03-6.187, fls. 01, Livro 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/no 54114.001459/99-86);
IX"Fazenda São José", com área de três mil e seiscentos hectares, situado no Município de São Geraldo do Araguaia, objeto da Matrícula no 10.605, fls. 01, Livro 2-AQ, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/no 54114.001458/99-13);
X"Fazenda Iolanda", com área de dois mil, setecentos e vinte e sete hectares, oitenta e nove ares e dez centiares, situado nos Municípios de Novo Repartimento e Itupiranga, objeto do Registro no R-3-351, fls. 175, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tucuruí, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/no 54600.002687/99-64);
XI"Fazenda Castanhal Piquiá", com área de três mil e seiscentos hectares, situado no Município de Marabá, objeto do Registro no 1.225, fls. 186, Livro 3-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/no 54600.002624/99-44); e
XII"Pau Ferro e Outros", com área de seis mil, quinhentos e trinta e dois hectares e cinqüenta ares, situado no Município de Itaíba, objeto dos Registros nos 1.044, fls. 03/12v, Livro 3-D; R-1-9, fls. 09, Livro 2-A; R-1-513, fls. 219, Livro 2-B; R-3-451, fls. 156, Livro 2-B; R-1-667, fls. 76, Livro 2-C; R-4-397, fls. 102, Livro 2-B e R-3-506, fls. 211, Livro 2-B, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Itaíba, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001791/00-01).
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 2.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Art. 3.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de abril de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.2001