Decretos Não Numerados

Decreto, de 28 de novembro de 2000

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 1.457.000,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29-A da Medida Provisória no 2.049-24, de 26 de outubro de 2000,

DECRETA :

Art. 1.

Ficam transferidas para o Ministério da Integração Nacional, na forma do Anexo I deste Decreto, as dotações do Ministério da Defesa, constantes do Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados, mantidas as mesmas categorias de programação aprovadas na Lei no 9.969, de 11 de maio de 2000.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2000

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