Decretos Não Numerados

Decreto, de 4 de outubro de 2000

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede indenização à família de pessoa desaparecida em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4º da citada Lei,

Decreta:

Art. 1.

Fica concedida, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, a indenização ao beneficiário constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELAntônio Augusto Junho Anastacia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2000

ANEXO

BENEFICIÁRIO	DESAPARECIDO/MORTO	PARENTESCO	INDENIZAÇÃO R$
Marli Paes Leme de Freitas	Caiupy Alves de Castro	Companheira	100.000,00

Remissões do artigo