Decretos Não Numerados

Decreto, de 3 de outubro de 2000

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7 artigos

Cria a Comissão Nacional para a preparação da postulação do Brasil com vista à concessão do Prêmio Nobel da Paz à Organização Não - Governamental intitulada "Pastoral da Criança", e dá outras providências.

O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista do interesse de indicar a Organização Não-Governamental intitulada "Pastoral da Criança" para concorrer ao Prêmio Nobel da Paz de 2001 - concedido pela Fundação Nobel, com sede no Reino da Suécia:

Decreta:

Art. 1.

É criada a Comissão Nacional para a preparação da postulação do Brasil em prol da concessão do Prêmio Nobel da Paz de 2001 à Organização Não-Governamental intitulada "Pastoral da Criança".

Art. 2.

Compete à Comissão Nacional assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à formação da postulação do Brasil, e, especialmente:

Ipreparar subsídios para a publicação de um "dossiê" sobre os trabalhos desenvolvidos pela "Pastoral da Criança", a ser apresentado ao Comitê Nobel da Noruega ( Norwegian Nobel Committee );

IIcoletar junto àqueles aptos a indicar nomes para o Comitê Nobel da Noruega o respectivo apoio ao pleito brasileiro em prol da "Pastoral da Criança";

IIIprovidenciar a elaboração de estudos a respeito do tema de sua competência;

IVorganizar reuniões periódicas de seus integrantes com vistas e preparar a apresentação do pleito brasileiro;

Vestabelecer diálogo com instituições e entidades nacionais e internacionais, cujos objetivos e atividades possam trazer contribuição relevante para o pleito brasileiro;

VIpreparar a entrega do referido "dossiê" ao Comitê Nobel da Noruega até a data máxima de 31 de janeiro de 2001.

Art. 3.

A Comissão Nacional será presidida pelo Ministro de Estado da Saúde e integrada por personalidades de renome nacional e internacional.

Art. 4.

Os membros serão designados pelo Presidente da Comissão, mediante indicação do Secretário-Executivo da Comissão Nacional.

Art. 5.

O Embaixador João Clemente de Baena Soares integrará a Comissão Nacional, na qualidade de Secretário-Executivo.

Art. 6.

A Comissão Nacional poderá convidar representantes de outros órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal e de entidades não-governamentais, bem como especialista em assuntos ligados à sua área de competência, cuja presença nas reuniões considere necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 2000, 179º da Independência e 112º da República.

Fernando Henrique Cardoso

José Serra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2000

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