Decretos Não Numerados
Decreto, de 29 de setembro de 2000
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital do Banco Bradesco S.A. e do conseqüente reflexo em suas controladas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IIV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
DECRETA:
Art. 1.
É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até oito inteiros e sessenta e nove centésimos por cento no capital social do Banco Bradesco S.A., sediado em Osasco (SP), com o conseqüente reflexo nos capitais sociais do Banco das Nações S.A., Banco Boavista Interatlântico S.A., Bes Investimentos do Brasil S.A. - Banco de Investimento, Bes Securities do Brasil S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, Boavista S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Bes Boavista Espírito Santo Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Boavista S.A. Arrendamento Mercantil, Banco de Crédito Nacional S.A., BCR - Banco de Crédito Real S.A., Continental Banco S.A., Banco Baneb S.A., Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A.,. Bradesco S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil, CLSA - BCN Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., BCN Leasing - Arrendamento Mercantil S.A., Potenza S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, de Dibahia Baneb - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e Asset Management Ltda. e Baneb Leasing S.A. Arrendamento Mercantil.
Art. 2.
O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNADO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2000