Decretos Não Numerados

Decreto, de 22 de setembro de 2000

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o aumento de capital social da Companhia de navegação do São Francisco - FRANAVE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado o aumento de capital social da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE de R$ 2.916.620,74 (dois milhões, novecentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte reais e setenta e quatro centavos) para R$ 5.961.479,35 (cinco milhões, novecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos).

Art. 2.

Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$ 3.035.724,03 (três milhões, trinta e cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e três centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia, registrados no Balanço Patrimonial levantado em 31 de dezembro de 1999.

Art. 3.

Fica autorizada a União a subscrever ações até o valor de R$ 9.134,58 (nove mil, cento e trinta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Amaury Guilherme Bier

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2000

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