Decretos Não Numerados
Decreto, de 25 de agosto de 2000
Acresce dispositivo ao art. 2º do Decreto de 11 de agosto de 2000, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de concluir os estudos para criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 2º do Decreto de 11 de agosto de 2000, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de concluir os estudos para criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Silvano Gianni
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2000