Decretos Não Numerados

Decreto, de 17 de agosto de 2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica criado o Grupo de Trabalho de Regulação do Setor Farmacêutico, com o objetivo de analisar o setor de produtos farmacêuticos e propor medidas reguladoras de longo prazo.

Parágrafo únicoO Grupo de Trabalho terá prazo máximo de noventa dias para conclusão dos seus trabalhos, contados da data da publicação deste Decreto, findo o qual será extinto. (Vide Decreto de 21 de novembro de 2000).

Cria o Grupo de Trabalho de Regulação do Setor Farmacêutico, visando analisar e propor medidas regulatórias de longo prazo para o setor de medicamentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e

Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar os Reajustes de Preços e a Falsificação de Medicamentos, Materiais Hospitalares e Insumos de Laboratórios realizou trabalho exaustivo sobre os aspectos estruturais do setor e concluiu pela necessidade de utilização de medidas regulatórias;

Considerando a importância vital dos medicamentos para a saúde e o bem-estar da população; e

Considerando o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo Federal e diversas empresas, destinado a estabilizar os preços dos medicamentos;

DECRETA:

Art. 2.

O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes membros:

IISecretário-Executivo do Ministério da Saúde;

IIISecretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

IVSecretário-Executivo do Ministério da Justiça;

VSecretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que exercerá a função de Secretário-Executivo do colegiado;

VISecretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda;

VIISecretário de Gestão e Investimentos em Saúde do Ministério da Saúde;

VIIIDiretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

IXum representante da Advocacia-Geral da União;

Xum representante do Ministério Público Federal;

XIum representante dos distribuidores de medicamentos;

XIIdois representantes do setor varejista, sendo um das farmácias independentes e outro das redes de farmácias;

XIIIum representante dos consumidores; e

XIVseis representantes da indústria farmacêutica, em seus diferentes grupos de representação. (Redação dada pelo Decreto de 24 de agosto de 2000).

Parágrafo únicoOs representantes de que tratam os incisos IX a XIV serão indicados pelos órgãos ou setores representados, mediante solicitação do Secretário-Executivo do Grupo de Trabalho, para designação pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3.

Caberá ao Coordenador do Grupo de Trabalho:

Izelar pelo cumprimento dos prazos e objetivos descritos neste Decreto;

IIdefinir com o Secretário-Executivo do colegiado as datas de realização das reuniões e as respectivas pautas;

IIIcoordenar os trabalhos desenvolvidos nas reuniões, zelando pelo seu bom andamento; e

IVresolver os casos omissos.

Art. 4.

Caberá ao Secretário-Executivo do Grupo de Trabalho:

Iremeter ofício aos órgãos e setores representados para que enviem, em prazo não superior a cinco dias, o nome dos seus representantes;

IIinstalar o Grupo de Trabalho;

IIIdefinir, em conjunto com o Coordenador do colegiado, as datas de realização das reuniões e as respectivas pautas; e

IVorganizar os resultados provenientes dos trabalhos desenvolvidos.

Art. 5.

A convite do Secretário-Executivo do Grupo de Trabalho, poderão participar das reuniões representantes de órgãos e entidades governamentais, de entidades privadas ou pessoas de notório saber sobre o tema.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2000

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