Decretos Não Numerados
Decreto, de 14 de julho de 2000
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizado o aumento de capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA de R$104.859.762,39 (cento e quatro milhões oitocentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais, e trinta e nove centavos) para R$110.055.099,53 (cento e dez milhões, cinqüenta e cinco mil, e noventa e nove reais e cinqüenta e três centavos).
Art. 2.
Fica a União autorizado a subscrever ações no valor de R$4.981.687,35 (quatro milhões, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), mediantes a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia, registrado no balancete de 30 de novembro 1999.
Art. 3.
Fica a União autorizada a subscrever ações até o valor R$213.649,79 (duzentos e treze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.
Art. 4.
Os valores relativos ao aumento de capital deverão ser atualizados, do dia 30 de novembro de 1999 até o dia da efetiva capitalização, pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, devendo ser considerado taxa diária, para atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data da realização da assembléia geral de acionistas que deliberar sobre o assunto, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil anterior à sua deliberação assemblear.
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Alderico Jerfeson da Silva Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2000