Decretos Não Numerados
Decreto, de 3 de julho de 2000
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a área de terra que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, letras "e " e "p", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e no art. 28 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra e respectiva benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente 3.702,3516ha (três mil, setecentos e dois hectares, trinta e cinco ares e dezesseis centiares), abrangidas pela faixa seca da bacia hidráulica do Açude Público Berizal, situadas nos Municípios de Berizal, Rio Pardo de Minas, São João do Paraiso, Taiobeiras, Indaibira e Ninheiras, no Estado de Minas Gerais, de acordo com a planta constante do processo nº 02200-004345/99, assim descritas: partindo do marco P-1, de coordenadas X=192210.93 e Y-8273074.36, segue com o azimute e distância de 174º19'51,72" e 1.717,44m até o marco P-2; deste, segue com o azimute e distância de 192º16'19,83" e 2.049,16m até o marco P-3; deste, segue com o azimute e distância de 197º53'16,14" e 7.875,95m até o marco P-4; deste, segue com o azimute e distância de 243º28'31,13" e 1.155,35m até o marco P-5; deste, segue com o azimute e distância de 275º07'12,76" e 7.830,19m até o marco P-6; deste, segue com o azimute e distância de 279º06'41,72" e 3.131,45m, até o marco P-7; deste, segue com o azimute e distância de 285º32'1.20" e 3.013,69m até o marco P-8; deste, segue o azimute e distância de 299º50'13.43" e 4.840,68m até o marco P-9; deste, segue com o azimute e distância de 239º31'7.84" e 1.0517,71m até o marco P-10; deste, segue com o azimute e distância de 256º37'19.74" e 7.269,81m até o marco P-11; deste, segue como o azimute e distância de 274º26'44,80 e 2.943,41m até o marco P-12; deste, segue com o azimute e distância de 335º13'16.09" e 1.139,49m até o marco P-13; deste, segue com o azimute e distância de 060º17'53.52" e 3.832,02m até o marco P-14; deste, segue com o azimute e distância de 073º55'48.74" e 5.276,44m até o marco P-15; deste, segue com o azimute e distância de 048º23'3.60" e 5.960,41m até o marco P-16; deste, segue com o azimute e distância de 037º50'52.50" e 2.716,07m até o marco P-17; deste, segue com o azimute e distância de 044º11'20.12" e 2.235,88m até o marco P-18; deste, segue com o azimute e distância de 075º59'5.31" e 7.089,67m até o marco P-19; deste, segue com o azimute e distância de 067º01'27.35" e 1.124,17m até o marco P-20; deste, segue com o azimute e distância de 074º06'21.65" e 5.111,51m até o marco P-21; deste, segue com o azimute e distância de 321º05'44.03" e 6.124,34m até o marco P-22; deste, segue com o azimute e distância de 46º07'27.98" e 4.855,80m até o marco P-23; deste, segue com o azimute e distância de 089º11'40.77" e 1.195,27m até o marco P-24; deste, segue com o azimute e distância de 131º42'20.01" e 627,65m até o marco P-25; deste, segue com o azimute e distância de 161º11'22.31" e 3.243,31m até o marco P-26; deste, segue com o azimute e distância de 130º08'37.35" e 8.882,52m até o marco P-27; deste, segue com o azimute e distância de 079º22'16.92" e 2.034,62m até o marco P-28; deste, segue com o azimute e distância de 125º47'14.98" e 1.477,05m até o marco P-1, ponto inicial deste perímetro.
Art. 2.
O DNOCS promoverá, com recursos alocados no seu orçamento, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3.
As áreas pertencentes à União, ao Estado de Minas Gerais e aos Municípios, incluídos no perímetro de que trata o art. 1º, ficam excluídas da desapropriação de que trata este Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Fernando Bezerra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2000