Decretos Não Numerados

Decreto, de 26 de junho de 2000

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria a Seção Nacional de Coordenação dos Assuntos Relacionados à Associação Inter-Regional Mercosul-União Européia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e

CONSIDERANDO que é necessário criar um foro de coordenação específico para preparação das posições brasileiras a serem coordenadas com os demais Estados parte do Mercosul, com vistas às negociações entre o Mercosul e a União Européia, de acordo de associação Inter-Regional.

Decreta:

Art. 1.

Fica criada a Seção Nacional de Coordenação dos Assuntos Relacionados à Associação Inter-Regional Mercosul-União Européia, que será integrada por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

IMinistério das Ralações Exteriores, que a presidirá;

IIMinistério da Justiça;

IIIMinistério da Fazenda;

IVMinistério da Agricultura e do Abastecimento;

VMinistério da Saúde;

VIMinistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

VIIMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IXBanco Central do Brasil;

XSeção brasileira da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul;

XISeção brasileira do Foro Consultivo Econômico e Social.

Art. 2.

A Seção Nacional poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, bem como de setores econômicos e sociais nacionais, para participação em seus trabalhos.

Art. 3.

Caberá ao Ministério das Relações Exteriores exercer as atribuições de Secretaria-Executiva da Seção Nacional.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2000

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