Decretos Não Numerados
Decreto, de 3 de maio de 2000
Art. 1.
Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I"Boa Vista", com área de quatrocentos e trinta hectares e dezenove ares, situado no Município de Porto de Pedras, objeto do Registro nº R-2-115, Livro 2, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Porto de Pedras, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº54360.001067/99-79);
II"Fazenda Disco", com área de quatro mil, trezentos e oitenta hectares e oitenta ares, situado no Município de Paranaiguara, objeto do Registro nº 3.679 (remanescente), fls. 277, Livro 3-C, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Paranaiguara, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/nº54150.002055/97-54);
III"Fazenda Bom Sucesso", com área de mil, duzentos e trinta e oito hectares, noventa e cinco ares e dez centiares, situado no Município de Perdizes, objeto dos Registros nºs R-2-9.707, Livro 2; R-1-13.826, Ficha 01, Livro 2, do Serviço Registral da Comarca de Araxá, e Matrícula nº 5.114, Ficha 001, Livro 2, do Serviço Registral da Comarca de Perdizes, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº54170.005233/99-15);
IV"São Vicente", com área de mil, setecentos e vinte e cinco hectares, situado no Município de Condado, objeto do Registro nº R-9-11, fls. 11/11v, Livro 2-A, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Malta, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº54320.002411/98-51);
V"Fazenda Palmeira", com área de quinhentos e oito hectares, trinta e seis ares e cinqüenta e quatro centiares, situado no Município de Canguçu, objeto dos Registros nºs R-2-13.915, R-3-13.915, R-5-13.915, R-11-13.915, R-12-13.915, R-13-13.915, R-14-13.915, R-15-13.915, R-16-13.915 e R-17-13.915, todos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul (Processo INCRA/SR-11nº54220.002585/99-22);
VI"Fazenda das Pitangueiras", com área de quinhentos e trinta e nove hectares, situado no Município de Canguçu, objeto dos Registros nºs R-4-9.523, R-4-10.055, R-4-9.200 e R-4-9.253, todos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul (Processo INCRA/SR-11/nº54220.002981/99-50);
VII"Sem denominação", com área de cento e cinqüenta e seis hectares e oito ares, situado no Município de Giruá, objeto do Registro nº R-4-60, fls. 60, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul (Processo INCRA/SR-11/ nº54220.003176/99-99);
VIII"Fazenda Quikuio", com área de duzentos e noventa e três hectares, vinte e três ares e sessenta e três centiares, situado no Município de Canguçu, objeto do Registro nº R-12-683, fls 3/3v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul (Processo INCRA/SR-11/nº54220.002980/99-97);
IX"Fazenda", com área de quinhentos hectares, situado no Município de São Miguel dos Milagres, objeto do Registro nº R-1-131, Livro 2, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Porto de Pedras, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº54360.001066/99-14);
X"Fazenda Tanary ou Bacuri", com área de mil, setecentos e sessenta e um hectares e setenta e seis ares, situado no Município de Inhangapi, objeto do Registro nº 444, fls. 145, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Castanhal, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-01/nº54100.001432/98-15); e
XI"Engenho Santa Maria e Bela Vista", com área de quatrocentos e setenta e oito hectares e setenta e cinco ares, situado no Município de Escada, objeto dos Registros nºs R-1-116, fls. 126, Livro 2, e R-1-117, fls. 127, Livro 2, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Escada, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº54140.001706/99-18).
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 2.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Parágrafo únicoExclui-se, ainda, dos efeitos deste Decreto, a área de dezessete hectares, trinta e um ares, e quarenta e sete centiares, referente à estrada estadual PE-45 e à estrada municipal, constante do imóvel especificado no inciso XI do artigo anterior.
Art. 3.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reservas Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2000