Decretos Não Numerados

Decreto, de 3 de abril de 2000

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor programa de desenvolvimento científico e tecnológico para o setor aeronáutico e o respectivo modelo de financiamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e

CONSIDERANDO a necessidade de organizar ação efetiva de suporte à pesquisa científica a ao desenvolvimento tecnológico do setor aeronáutico;

Decreta:

Art. 1.

Fica criado Grupo de Trabalho para, no prazo de noventa dias, definir programa de estímulo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico para ao setor aeronáutico, seus instrumentos, mecanismos de gestão e fontes de financiamento.

Parágrafo únicoO Ministério da Ciência e Tecnologia prestará apoio técnico e administrativo para o funcionamento do Grupo de Trabalho.

Art. 2.

O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes membros:

ISecretário-Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, que o coordenará;

IISecretário de Logística e Mobilização do Ministério da Defesa;

IIIPresidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;

IVSecretário de Desenvolvimento Tecnológico do Ministério da Ciência e Tecnologia;

VDiretor do Departamento de Aviação Civil, do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;

VIDiretor do Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento, do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Ronaldo Mota Sardenberg

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2000

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