Decretos Não Numerados
Decreto, de 3 de abril de 2000
Presidência da República
Casa Civil
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para examinar e propor políticas, diretrizes e normas relacionadas com as novas formas eletrônicas de interação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituído, no Âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de examinar e propor políticas, diretrizes e normas relacionadas com as novas formas eletrônicas de interação.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho é composto por representantes dos seguintes órgãos:
ICasa Civil da Presidência da República;
IIMinistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IIIMinistério da Ciência e Tecnologia;
IVMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VMinistério das Comunicações;
VIMinistério da Justiça;
VIIGabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
VIIISecretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República.
§ 1ºO Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá designar representantes de outros órgãos para compor o Grupo.
§ 2ºCada órgão indicará um representante, a ser designado pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que escolherá o seu coordenador.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias
Ronaldo Mota Sardenberg
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2000