Decretos Não Numerados

Decreto, de 29 de julho de 1992

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renova a concessão outorgada à Rádio O Povo Ltda., atualmente denominada EMPRESA JORNALÍSTICA O POVO S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o que consta do Processo n° 29108.000467/89,

DECRETA:

Art. 1.

Fica renovada, por dez anos, a partir de 13 de dezembro de 1989, a concessão outorgada à RÁDIO O POVO LTDA., atualmente denominada EMPRESA JORNALÍSTICA O POVO S.A., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Parágrafo únicoA execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2.

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 1992; 171º da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Affonso Camargo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.7.1992

Remissões do artigo