Decretos Não Numerados
Decreto, de 30 de junho de 1992
Art. 2° O Secretário da Cultura da Presidência da República baixará normas complementares para execução do disposto neste decreto.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa o número de dias para exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei n° 8.401, de 8 de janeiro de 1992,
DECRETA:
Art. 1.
Fica fixado em 42 o número de dias nos quais as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa metragem, no período de 1° de junho de 1992 a 31 de dezembro de 1993.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1992