Decretos Não Numerados
Decreto, de 30 de junho de 1992
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a Comissão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Comissão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
A comissão a que se refere o artigo anterior tem por objetivo rever, sistematizar e modernizar a legislação sobre a política nacional de irrigação e de recursos hídricos.
Art. 3.
A comissão de que trata este decreto será integrada por um representante dos seguintes órgãos e entidades, indicados pelos respectivos ministros e nomeados pelo Presidente da República:
ISecretaria Nacional de Irrigação do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, que a presidirá;
IIDepartamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS;
IIICompanhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF;
IVSecretaria Especial de Política Econômica do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
VSecretaria Nacional de Economia do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
VIBanco do Brasil S.A.;
VIIBanco do Nordeste do Brasil S.A;
VIIISecretaria Nacional de Energia do Ministério de Minas e Energia;
IXSecretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República;
XSuperintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Art. 4.
No prazo de sessenta dias da data de sua instalação, a comissão apresentará texto final de anteprojeto ao Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, acompanhado de relatório técnico.
Art. 5.
A Secretaria Nacional de Irrigação do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária prestará apoio técnico-administrativo à comissão instituída por este Decreto.
Art. 6.
A participação na comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará qualquer remuneração.
Parágrafo únicoOs membros da comissão poderão receber diárias e passagens para os deslocamentos relacionados com os encargos atribuídos por este decreto, observado o disposto no art. 4° da Lei n° 8.162, de 8 de janeiro de 1991 , na redação dada pelo art. 19 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 1992; 171º da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Antonio Cabrera
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1992
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