Decretos Não Numerados

Decreto, de 21 de maio de 1992

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria o Vice-Consulado do Brasil em Puerto Ayacucho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o artigo 32 do Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

É criado o Vice-Consulado em Puerto Ayacucho, República da Venezuela.

Art. 2.

O Ministro de Estado das Relações Exteriores baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.1992

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