Decretos Não Numerados
Decreto, de 12 de maio de 1992
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição
DECRETA:
Art. 1.
Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 88.809, de 4 de outubro de 1983, constante do Anexo ao Decreto de 10 de maio de 1991, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 subseqüente, págs. 8902 a 8937.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.5.1992