Decretos Não Numerados
Decreto, de 29 de abril de 1992
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a redação do art. 1º do Decreto de 28 de junho de 1991, que institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 1° do Decreto de 28 de junho de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais".
§ 1ºA comissão será presidida pelo Diretor do Departamento de Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, e será composta pelo Chefe da Divisão do Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores; pelo Diretor do Departamento Técnico-Científico e de Cooperação da Secretaria de Meio Ambiente da Presidência da República; pelo Diretor do Departamento de Coordenação de Programas da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República; pelo Diretor do Departamento de Macroestratégia da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; por representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Banco Central do Brasil.
§ 2ºEm sua ausência, os membros da comissão acima designados serão representados por seus respectivos suplentes.
§ 3ºO Departamento de Assuntos Internacionais da Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento atuará como Secretaria Executiva da comissão".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Celso Lafer
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.1992
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