Decretos Não Numerados
Decreto, de 28 de abril de 1992
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o orçamento do Serviço Social do Comércio para o exercício de 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com os arts. 11 e 13 da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado, conforme os quadros em anexo, o orçamento relativo ao exercício de 1991, do Serviço Social do Comércio.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Luiz Antonio Andrade Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.4.1992