Decretos Não Numerados

Decreto, de 25 de março de 1992

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos do Decreto de 5 de março de 1991, que dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

O inciso III do art. 1° do Decreto de 5 de março de 1991, que dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° .........................................................................

..........................................................................................

IIIas participações acionárias da Petrobrás Química S.A (Petroquisa) nas companhias de segunda geração que integram o Pólo Petroquímico de São Paulo:

a)Companhia Brasileira de Estireno;

b)OXITENO S.A. Indústria e Comércio;

c)POLIBRASIL S.A. - Indústria e Comércio;

d)POLIDERIVADOS S.A. - Tecnologia de Polímeros;

e)POLIOLEFINAS S.A."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de março de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

João Eduardo Cerdeira de Santana

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.3.1992

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