Decretos Não Numerados

Decreto, de 31 de janeiro de 1992

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza habilitações do Curso de Administração da Faculdade de Administração e Ciências Econômicas Santana, em São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 09 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto-Lei n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23033.006763/84-00, do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado o funcionamento das habilitações em Administração Hospitalar e em Comércio Exterior, do Curso de Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Administração e Ciências Econômicas Santana, mantida pelo Instituto Santanense de Ensino Superior, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

José Goldemberg

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.2.1992

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