Decreto, de 24 de janeiro de 1992

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da comissão para viabilização do aproveitamento do gás natural.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, para 30 de março de 1992, o prazo de conclusão dos trabalhos da comissão para viabilização do aproveitamento do gás natural, constituída pelo Decreto de 18 de julho de 1991.