Decretos Não Numerados
Decreto, de 24 de janeiro de 1992
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto que dispõe sobre a competência do Ministro Extraordinário para Assuntos de Integração Latino-Americana.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto de 2 de setembro de 1991, que dispõe sobre a competência do Ministro Extraordinário para Assuntos de Integração Latino-Americana.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República
FERNANDO COLLORJarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.1992