Decretos Não Numerados
Decreto, de 18 de março de 1991
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1990/91 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 79, de 19 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1.
São fixados os preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de verão 1990/91, conforme Anexo I deste decreto.
Parágrafo únicoAs especificações, os prazos de validade e o início de vigência dos preços mínimos fixados por este decreto são os indicados no anexo mencionado no caput deste artigo.
Art. 2.
Os preços mínimos serão assegurados aos produtores ou às cooperativas de produtores, livres da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CNA.
Parágrafo únicoNas Aquisições do Governo Federal (AGF), deverão ser observadas as especificações constantes da classificação oficial.
Art. 3.
É fixado, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, um referencial específico para financiamento à estocagem de produtos agrícolas que não contem com a garantia de aquisição dos excedentes de produção por parte do Governo, denominado Valor de Financiamento, conforme Anexo II deste Decreto.
Parágrafo únicoOs Valores de Financiamento para as sementes, não definidos no Anexo II, serão compostos do preço mínimo do produto-grão, considerados a melhor classe e o melhor tipo, acrescidos dos adicionais relativos ao custo de produção de sementes e aos custos de recepção, limpeza, seleção, classificação e embalagem, segundo cálculos a serem elaborados pela Companhia Nacional de Abastecimento - CNA, à época do início do plantio da safra.
Art. 4.
Observada a legislação pertinente, o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, ouvido o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, expedirá instruções disciplinando a atuação do Governo Federal na regularização dos mercados e estabilização dos preços agrícolas.
§ 1ºO Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento definirá, a cada ano-safra, os produtos e as regiões produtoras submetidas à disciplina de que trata este artigo.
§ 2ºAo expedir as instruções a que se refere este artigo, o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento delimitará uma faixa de preços de livre mercado para cada produto, que terá como piso os preços mínimos oficiais e como teto um preço a ser divulgado antes do início da safra.
§ 3ºPara o cálculo do preço referido na parte final do parágrafo anterior, será considerada a média de uma amostra de até sessenta meses de preços reais a nível de atacado, acrescida de margem percentual de até quinze por cento para cada produto ou região.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Ficam revogados o Decreto n° 95.768, de 3 de março de 1988 , e demais disposições em contrário.
Brasília, em 18 de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello
Antonio Cabrera
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.3.1991.