Decretos Não Numerados
Decreto, de 27 de dezembro de 1991
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 2.852.211.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6°, inciso I, alíneas "b" e "c" da Lei n° 8 175, de 31 de janeiro de 1991,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e de entidades em extinção, dissolução ou privatização - Lei n° 8.029/90, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.486.792.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e oitenta e seis milhões e setecentos e noventa e dois mil cruzeiros) para atender à programação constante do Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor de entidades em extinção, dissolução ou privatização - Lei n° 8.029/90, crédito suplementar no valor de Cr$ 365.419.000,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões e quatrocentos e dezenove mil cruzeiros) para atender à programação constante do Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são provenientes de: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1991.
Ianulação parcial de dotações, no valor de Cr$ 1.825.059.000,00 (um bilhão, oitocentos e vinte e cinco milhões e cinqüenta e nove mil cruzeiros), na forma do Anexo III deste Decreto;
IIincorporação do excesso de arrecadação de outras fontes - recursos diversos, no montante de Cr$ 940.608.000,00, (novecentos e quarenta milhões e seiscentos e oito mil cruzeiros), na forma do Anexo IV deste Decreto; e
IIIconvênios firmados com órgãos e entidades federais ou não federais, no valor de Cr$ 86.544.000,00 (oitenta e seis milhões e quinhentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), na forma do Anexo V deste Decreto.