Decretos Não Numerados
Decreto, de 4 de dezembro de 1996
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de estabelecer os procedimentos administrativos para o cumprimento do disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta dos atos e dos procedimentos administrativos necessários à implementação do disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho será integrado por um representante de cada Ministério e entidade a seguir indicados:
IMinistério da Cultura;
IIMinistério da Justiça;
IIIMinistério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;
IVInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
VFundação Cultural Palmares;
VIInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
§ 1ºOs membros do Grupo de Trabalho, indicados pelos respectivos titulares do Ministérios e entidades indicados no caput, serão designados pelo Ministro de Estado da Cultura.
§ 2ºA função de membro do Grupo de Trabalho não será remunerada e seu exercício será considerado serviço público relevante.
Art. 3.
Presidirá o Grupo de Trabalho o representante da Fundação Cultural Palmares, que poderá solicitar a colaboração da Procuradoria-Geral da República e de outros órgãos, cuja participação no colegiado seja necessária ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 4.
As despesas decorrentes do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias dos órgãos e entidades representados no Grupo de Trabalho.
Art. 5.
A Fundação Cultural Palmares assegurará o apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Grupo de Trabalho.
Art. 6.
O Grupo de Trabalho terá o prazo de cento e vinte dias, contados da publicação deste Decreto, para concluir os trabalhos e apresentar a proposta a que se refere o art. 1º deste Decreto.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim
Francisco Weffort
Gustavo Krause
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU. de 5.12.1996