Decretos Não Numerados

Decreto, de 27 de novembro de 1996

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 25.197.553,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6°, incisos I, alínea "a", II e III, alínea "b", da Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 24.117.739,00 (vinte e quatro milhões, cento e dezessete mil, setecentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, de que trata a Lei n° 9.275/96, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 1.079.814,00 (um milhão, setenta e nove mil, oitocentos e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3.

Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e do cancelamento parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 4.

Em decorrência do disposto nos arts. 1° e 2°, ficam alteradas as receitas do Instituto Brasileiro de Turismo, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, conforme especificado no Anexo III deste Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELAntonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1996

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