Decretos Não Numerados

Decreto, de 27 de novembro de 1996

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Restabelece o título de utilidade pública federal da Associação United World Colleges do Brasil/SP.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e no art. 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961,

DECRETA:

Art. 1.

É restabelecido o título de utilidade pública federal da seguinte instituição:

ASSOCIAÇÃO UNITED WORLD COLLEGES DO BRASIL, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 46.848.115/0001-31 (Processo MJ nº 15.798/94-78).

Art. 2.

A entidade de que trata este Decreto fica obrigada a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido subvencionada, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, e a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

José Gregori

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1996

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