Decretos Não Numerados

Decreto, de 14 de novembro de 1996

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 15 de setembro de 1994, que cria a Seção brasileira da Comissão de Comércio do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Protocolo promulgado pelo Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 2º do Decreto de 15 de setembro de 1994, que cria a Seção brasileira da Comissão de Comércio do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A Seção brasileira da Comissão de Comércio do MERCOSUL será composta por um representante titular e um alterno de cada um dos seguintes órgãos:

IMinistério das Relações Exteriores;

IIMinistério da Fazenda;

IIIMinistério da Agricultura e do Abastecimento;

IVMinistério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

Parágrafo únicoA Comissão será coordenada pelo representante do Ministério das Relações Exteriores."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1996

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