Decretos Não Numerados

Decreto, de 4 de novembro de 1996

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renova a concessão da Rádio Emissora "ABC" Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6°, inciso I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 50830.000101/94,

DECRETA:

Art. 1.

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1° de maio de 1994, a concessão da Rádio Emissora "ABC" Ltda., outorgada originariamente à Rádio Emissora Santo André Ltda., pela Portaria MVOP n° 978, de 27 de novembro de 1953, transferida para a requerente pela Portaria n° 990, de 10 de novembro de 1975, e renovada pelo Decreto n° 89.627, de 8 de maio de 1984, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.

Parágrafo únicoA exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2.

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de novembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Sergio Motta

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1996

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