Decretos Não Numerados
Decreto, de 10 de outubro de 1996
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto de 7 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 360.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto de 7 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 360.000.000,00 em favor do Ministério da Saúde, em virtude de duplicidade de publicação.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Antônio Rodrigues Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.1996