Decretos Não Numerados

Decreto, de 8 de outubro de 1996

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos "Engenhos Palmeiras, Penanduba, Pedra Lavrada e Fazenda Suassuna", conhecido como "Usina Jaboatão", situado no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural constituído pelos "Engenhos Palmeiras, Penanduba, Pedra Lavrada e Fazenda Suassuna", conhecido como "Usina Jaboatão", com área de 2.055,9000 ha (dois mil, cinqüenta e cinco hectares e noventa ares), situado no Município de Jaboatão dos Guararapes, objeto das Matrículas nºs 28.854, fls. 30, Livro 2-FD-2; 29.752, fls. 92, Livro 2-FH-2; 34.796, fls. 87, Livro 2-GJ-2; e 24.745, fls. 01, Livro 2-EG-1, todos do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis e seus Anexos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.

Art. 2.

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Raul Belens Jungmann Pinto

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