Decretos Não Numerados

Decreto, de 2 de outubro de 1996

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renova a concessão da Rádio Cornélio Procópio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6°, inciso I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 53740.000451/93,

DECRETA:

Art. 1.

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Cornélio Procópio Ltda., outorgada pela Portaria MVOP n° 62, de 20 de janeiro de 1947, e renovada pelo Decreto n° 89.458, de 20 de março de 1984, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.

Parágrafo únicoA exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2.

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de outubro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Sergio Motta

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.1996

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