Decretos Não Numerados

Decreto, de 16 de dezembro de 1991

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação Social da Faculdade de Comunicação Social de Araçatuba, em São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23033.023629/86-17, do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado o funcionamento do curso de Comunicação Social, com habilitação em Publicidade e Propaganda, a ser ministrado pela Faculdade de Comunicação Social de Araçatuba, mantida pela Associação Educativa Superior de Araçatuba, com sede na Cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR José Goldemberg

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1991.

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