Decretos Não Numerados
Decreto, de 2 de setembro de 1996
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 22, 26 e 27 de dezembro de 1995.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, inciso V, e § 2°, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam reabertos ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Justiça, os créditos especiais autorizados pelas Leis n°s. 9.152, de 13 de dezembro de 1995, 9.202 e 9.227, de 22 de dezembro de 1995, e abertos pelos Decretos de 22, 26 e 27 de dezembro de 1995, respectivamente, no valor total de R$ 39.076.473,00 (trinta e nove milhões, setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes dos saldos dos referidos créditos, apurados em 31 de dezembro de 1995.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de setembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.1996